NOTA PÚBLICA – PARTICIPAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL NA “ADPF DAS FAVELAS” E A SITUAÇÃO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO RIO DE JANEIRO

Os Sindicatos representantes dos Policiais Federais do Estado do Rio de Janeiro vem a público, em atenção à recente decisão do Supremo Tribunal Federal no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 635 (ADPF das Favelas) – a qual determina a participação da Polícia Federal nas operações de segurança pública realizadas no Estado do Rio de Janeiro, especialmente na repressão à atividade criminosa estruturada e às milícias – manifestar seu apoio à decisão e observar a imperiosa necessidade de incremento da capacidade operacional da Polícia Federal no Rio de Janeiro.

A medida exige ações estruturais e administrativas do Governo Federal, incluindo o estado do Rio de Janeiro como Unidade de Lotação Estratégica da Polícia Federal, concedendo o tratamento idêntico ao das unidades em regiões de fronteira, de modo a permitir a alocação de recursos humanos, logísticos e tecnológicos compatíveis com o nível de complexidade e periculosidade das missões executadas neste estado.

Destacamos que, recentemente, a Administração da Polícia Federal já realizou recrutamento de policiais federais para atuação no Rio de Janeiro e houve casos de não preenchimento de todas as vagas disponíveis, reflexo das adversas condições de trabalho no Estado.

Diante desse cenário, os Sindicatos subscritores reafirmam seu compromisso com a legalidade e com o enfrentamento da criminalidade, mas alertam que não haverá efetividade nem continuidade nas ações de segurança pública sem que haja a devida valorização, proteção e capacitação dos profissionais que as executam.

É imperioso e urgente que o Ministério da Justiça e a Direção Geral da Polícia Federal trate os policiais do Rio de Janeiro com a prioridade estratégica que ele representa para a segurança nacional.